Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular, convidando as demais comissões e órgãos do governo do Estado que especifica, para receber os relatórios com as sugestões populares resultantes do processo de discussão participativa do projeto de lei que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2024-2027 -, no dia 14 11 2023, às 15 horas, dando início do processo de discussão participativa do plano nesta Casa.

Autoria: Deputado Marquinho Lemos (PT)

Situação: Aprovado

Acrescenta parágrafo ao art 67 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre as regras para apresentação à Assembleia Legislativa de projeto de lei de iniciativa popular.)

Autoria: Deputado Inácio Franco PV Deputada Ana Paula Siqueira REDE Deputado André Quintão PT Deputada Andreia de Jesus PSOL Deputado Antonio Carlos Arantes PSDB Deputada Beatriz Cerqueira PT Deputado Bosco AVANTE Deputado Carlos Pimenta PDT Deputado Charles Santos PRB Deputado Cleitinho Azevedo PPS Deputado Cristiano Silveira PT Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB Deputado Duarte Bechir PSD Deputado Fábio Avelar de Oliveira AVANTE Deputado Fernando Pacheco PHS Deputado Gil Pereira PP Deputado Glaycon Franco PV Deputado Gustavo Santana PR Deputado Hely Tarqüínio PV Deputado João Leite PSDB Deputado Léo Portela PR Deputada Marília Campos PT Deputado Mário Henrique Caixa PV Deputado Mauro Tramonte PRB Deputado Professor Cleiton DC Deputado Professor Irineu PSL Deputado Professor Wendel Mesquita SD Deputado Raul Belém PSC Deputado Roberto Andrade PSB Deputado Sávio Souza Cruz MDB Deputado Betinho Pinto Coelho SD Deputado Neilando Pimenta PODE

Situação: Arquivado

Acrescenta parágrafo ao art. 67 da Constituição do Estado. (Dispõe sobre assinaturas realizadas por meio eletrônico em projetos de lei de iniciativa popular.)

Autoria: Deputado Inácio Franco (PV), Deputado Agostinho Patrus Filho (PV), Deputado Anselmo José Domingos (PTC), Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Arlen Santiago (PTB), Deputada Arlete Magalhães (PTN), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado Cássio Soares (PSD), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Fabiano Tolentino (PPS), Deputado Fred Costa (PEN), Deputado Gustavo Corrêa (DEM), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado Ivair Nogueira (PMDB), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Magalhães (PMDB), Deputado João Vítor Xavier (PSDB), Deputado Leonídio Bouças (PMDB), Deputado Léo Portela (PR), Deputado Mário Henrique Caixa (PCdoB), Deputado Paulo Lamac (PT), Deputado Roberto Andrade (PTN), Deputado Sargento Rodrigues (PDT) e Deputado Vanderlei Miranda (PMDB)

Situação: Arquivado

ACRESCENTA INCISO AO ART 64 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (AUTORIZA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL MEDIANTE PROPOSTA DE INICIATIVA POPULAR.)

Autoria: DEPUTADO ANSELMO JOSÉ DOMINGOS PTC DEPUTADO ADELMO CARNEIRO LEÃO PT DEPUTADA ANA MARIA RESENDE PSDB DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES SEM PARTIDO DEPUTADO ANTÔNIO LERIN PSB DEPUTADO CARLOS HENRIQUE PRB DEPUTADO CARLOS MOSCONI PSDB DEPUTADO CELINHO DO SINTTROCEL PCDOB DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA PSDB DEPUTADO DOUTOR WILSON BATISTA PSD DEPUTADO DUILIO DE CASTRO PMN DEPUTADO FRED COSTA PEN DEPUTADO GUSTAVO VALADARES PSD DEPUTADO HÉLIO GOMES PSD DEPUTADO JAYRO LESSA DEM DEPUTADO JOÃO LEITE PSDB DEPUTADO JUAREZ TÁVORA PV DEPUTADO JUNINHO ARAÚJO PTB DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA PSDB DEPUTADA LUZIA FERREIRA PPS DEPUTADO MARQUES ABREU PTB DEPUTADO NEIDER MOREIRA PSD DEPUTADO PINDUCA FERREIRA PP DEPUTADO ROMEL ANÍZIO PP DEPUTADO RÔMULO VENEROSO PV DEPUTADO RÔMULO VIEGAS PSDB DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ PMDB

Situação: ARQUIVADO

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 67 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (POSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL DOS ELEITORES EM PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA POPULAR APRESENTADOS À ALMG, OBSERVADO O ATENDIMENTO DE REQUISITOS).

Autoria: DEPUTADO CÉLIO MOREIRA (PSDB), DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT), DEPUTADO ANDRÉ QUINTÃO (PT), DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES (PSC), DEPUTADO BRAULIO BRAZ (PTB), DEPUTADO CARLIN MOURA (PCdoB), DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PDT), DEPUTADO DJALMA DINIZ (PPS), DEPUTADO DOMINGOS SÁVIO (PSDB), DEPUTADO DURVAL ÂNGELO (PT), DEPUTADA ELISA COSTA (PT), DEPUTADO EROS BIONDINI (PHS), DEPUTADO FÁBIO AVELAR (PSC), DEPUTADO FAHIM SAWAN (PSDB), DEPUTADO GETÚLIO NEIVA (PMDB), DEPUTADO GILBERTO ABRAMO (PMDB), DEPUTADA GLÁUCIA BRANDÃO (PPS), DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (DEM), DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO (PV), DEPUTADO IVAIR NOGUEIRA (PMDB), DEPUTADO JOÃO LEITE (PSDB), DEPUTADO JOSÉ HENRIQUE (PMDB), DEPUTADO JUNINHO ARAÚJO (PRTB), DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA (PSDB), DEPUTADO LUIZ HUMBERTO CARNEIRO (PSDB), DEPUTADA MARIA LÚCIA MENDONÇA (DEM), DEPUTADO MAURI TORRES (PSDB), DEPUTADO PAULO GUEDES (PT), DEPUTADO RÊMOLO ALOISE (PSDB), DEPUTADO RÔMULO VENEROSO (PV), DEPUTADO RUY MUNIZ (DEM), DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT), DEPUTADO WALTER TOSTA (PMN), DEPUTADO WANDER BORGES (PSB) e DEPUTADO ZEZÉ PERRELLA (PSDB)

Situação: ARQUIVADO