Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado pedido de providências para que sejam mapeadas as habitações em áreas de risco socioambiental e garantidas ações específicas, de forma a promover a integração socioespacial nas cidades, além de prevenir, enfrentar e responsabilizar as práticas discriminatórias no mercado imobiliário, propondo-se alternativas habitacionais em condições ambientalmente seguras nos casos necessários.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater a Política Estadual Habitacional de Interesse Social - Pehis -, a ser executada pelo Estado e pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab -, bem como o financiamento para ações de investimento e custeio e o impacto dessa política para o desenvolvimento social urbano, municipal e metropolitano, tendo em vista a proposta inserida pelo art. 6º do Substitutivo nº 1 ao vencido do Projeto de Lei  nº 14/2023.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Luizinho (PT), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater as violações do direito fundamental à moradia e de outros direitos humanos decorrentes da pretensão do Município de Belo Horizonte de promover a remoção forçada de famílias que moram há décadas e de forma consolidada na Rua do Mercado, no Bairro Conjunto Santa Maria, bem como para buscar a construção de alternativas justas e dignas para a solução do conflito.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao ministro das Cidades e ao ministro da Fazenda pedido de informações sobre o montante estimado de recursos a serem destinados ao Município de Água Comprida para a construção de moradias populares e a implementação de outros programas habitacionais e sobre a existência de estudos ou ações visando à ampliação do Programa Minha Casa, Minha Vida no referido município.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 195/2023, que institui a Política Estadual de Produção Social de Moradia por Autogestão e dá outras providências.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado