Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja disponibilizado, através do Portal do Servidor, "link" de consulta para que todos os ex-servidores efetivados pela Lei Complementar 100 2007 que foram exonerados por decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876 e possuem saldo a ser recebido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - possam consultar as informações relevantes sobre o pagamento desse fundo, quais sejam: valor total a ser recebido, datas em que serão efetuados os pagamentos, valores das parcelas, datas em que serão liberadas as chaves de acesso ao pagamento e período de referência apurado para fins de pagamento do FGTS.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – dos trabalhadores lotados no Hospital São Vicente de Paulo, localizado em Ubá, em razão das denúncias de que o recolhimento desse benefício não está ocorrendo.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja garantida a transparência e a publicidade no cronograma de pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - dos ex-servidores efetivados pela Lei Complementar 100 2007 que foram exonerados por decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à presidente da República e ao Ministério de Minas e Energia pedido de providências para que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - possa ser utilizado para a compra e a instalação de equipamentos destinados à microgeração e à minigeração distribuídas de energia solar fotovoltaica.

Autoria: Deputado Gil Pereira (PP)

Situação: Aprovado