RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9253/2024
Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado – AGE – e à
Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que
seja disponibilizado, através do Portal do Servidor, link de consulta
para que todos os ex-servidores efetivados pela Lei Complementar nº 100,
de 2007, que foram exonerados por decisão do Supremo Tribunal Federal nos
autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876 e possuem saldo a
ser recebido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS –, possam
consultar as informações relevantes sobre o pagamento desse fundo, quais
sejam: valor total a ser recebido, datas em que serão efetuados os
pagamentos, valores das parcelas, datas em que serão liberadas as chaves
de acesso ao pagamento e período de referência apurado para fins de
pagamento do FGTS.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/06/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado – AGE – e à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que seja disponibilizado, através do Portal do Servidor, link de consulta para que todos os ex-servidores efetivados pela Lei Complementar nº 100, de 2007, que foram exonerados por decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876 e possuem saldo a ser recebido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS –, possam consultar as informações relevantes sobre o pagamento desse fundo, quais sejam: valor total a ser recebido, datas em que serão efetuados os pagamentos, valores das parcelas, datas em que serão liberadas as chaves de acesso ao pagamento e período de referência apurado para fins de pagamento do FGTS.
Proposições relacionadas
RQN 7325 de 2024
Indexação
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/06/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado – AGE – e à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que seja disponibilizado, através do Portal do Servidor, link de consulta para que todos os ex-servidores efetivados pela Lei Complementar nº 100, de 2007, que foram exonerados por decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876 e possuem saldo a ser recebido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS –, possam consultar as informações relevantes sobre o pagamento desse fundo, quais sejam: valor total a ser recebido, datas em que serão efetuados os pagamentos, valores das parcelas, datas em que serão liberadas as chaves de acesso ao pagamento e período de referência apurado para fins de pagamento do FGTS.
Proposições relacionadas
RQN 7325 de 2024
Indexação
Tramitação