RQN REQUERIMENTO NUMERADO 7325/2024
Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - e à
Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que
seja disponibilizado, através do Portal do Servidor, "link" de consulta
para que todos os ex-servidores efetivados pela Lei Complementar 100 2007
que foram exonerados por decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação
Direta de Inconstitucionalidade 4876 e possuem saldo a ser recebido do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - possam consultar as
informações relevantes sobre o pagamento desse fundo, quais
sejam: valor total a ser recebido, datas em que serão efetuados os
pagamentos, valores das parcelas, datas em que serão liberadas as chaves
de acesso ao pagamento e período de referência apurado para fins de
pagamento do FGTS.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 27/06/2024
Origem
RQC 9253 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja disponibilizado, através do Portal do Servidor, "link" de consulta para que todos os ex-servidores efetivados pela Lei Complementar 100 2007 que foram exonerados por decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876 e possuem saldo a ser recebido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - possam consultar as informações relevantes sobre o pagamento desse fundo, quais sejam: valor total a ser recebido, datas em que serão efetuados os pagamentos, valores das parcelas, datas em que serão liberadas as chaves de acesso ao pagamento e período de referência apurado para fins de pagamento do FGTS.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 27/06/2024
Origem
RQC 9253 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja disponibilizado, através do Portal do Servidor, "link" de consulta para que todos os ex-servidores efetivados pela Lei Complementar 100 2007 que foram exonerados por decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876 e possuem saldo a ser recebido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - possam consultar as informações relevantes sobre o pagamento desse fundo, quais sejam: valor total a ser recebido, datas em que serão efetuados os pagamentos, valores das parcelas, datas em que serão liberadas as chaves de acesso ao pagamento e período de referência apurado para fins de pagamento do FGTS.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
01/08/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Educação, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 2/8/2024, pág 5.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Educação, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 2/8/2024, pág 5.
25/07/2024
Ofício da Advocacia-Geral do Estado, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 26/7/2024, pág 43.
Plenário
Ofício da Advocacia-Geral do Estado, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 26/7/2024, pág 43.
03/07/2024
Remessa do Ofício 1659 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Educação, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1659 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Educação, Belo Horizonte - MG.
03/07/2024
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 3/7/2024, pág 150, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 3/7/2024, pág 150, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
02/07/2024
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
25/06/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/6/2024, pág 28. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 27/6/2024, pág 43.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/6/2024, pág 28. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 27/6/2024, pág 43.