PL PROJETO DE LEI 2299/2020
PL 2299/2020
Agora
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Dispõe sobre a exigência de comprovação de regularidade tributária
referente à Dívida Ativa da União e Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço - FGTS - de entidades filantrópicas que atuam na área da
saúde.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/12/2020
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU APU.
Indexação
Resumo Suspensão Provisória, Exigência, Comprovação, Regularidade Fiscal, Dívida Ativa, Administração Federal, (FGTS), Associação Filantrópica, Atuação, Âmbito, Saúde, Objetivo, Celebração, Convênio, Contrato Administrativo, Ajuste, Aditamento, Administração Direta, Administração Indireta, Duração, Prazo Determinado, Encerramento, Calamidade Pública.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/12/2020
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU APU.
Indexação
Resumo Suspensão Provisória, Exigência, Comprovação, Regularidade Fiscal, Dívida Ativa, Administração Federal, (FGTS), Associação Filantrópica, Atuação, Âmbito, Saúde, Objetivo, Celebração, Convênio, Contrato Administrativo, Ajuste, Aditamento, Administração Direta, Administração Indireta, Duração, Prazo Determinado, Encerramento, Calamidade Pública.
Documentos
Tramitação
16/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).
17/12/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
03/12/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/12/2020, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 9/12/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/12/2020, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 9/12/2020.