Altera a Lei 17355, de 17 de janeiro de 2008, que determina a destinação de assentos nos terminais rodoviários localizados no Estado às pessoas que especifica. (Acrescenta inciso V ao art. 1º, para estender a reserva de assentos nas áreas de embarque e desembarque dos terminais rodoviários à pessoa com neoplasia maligna.)

Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a criação de espaços sensoriais voltados a pessoas com transtorno do espectro autista em terminais de passageiros em aeroportos e terminais rodoviários do Estado.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que proceda a fiscalização do contrato de concessão firmado com o Consórcio Terminais BH em razão da Concorrência Pública nº 001/2022 - SEINFRA/MG, que teve por objeto a concessão dos serviços públicos de recuperação, modernização, manutenção e operação do Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro - Tergip - e dos terminais metropolitanos e estações de transferência do Sistema MOVE da Região Metropolitana de Belo Horizonte, e que determine a imediata reinstalação de todos os bebedouros na Rodoviária de Belo Horizonte, garantindo assim o cumprimento do item 7.7 do Plano de Exploração do Terminal,  sem prejuízo das penalidades contratuais cabíveis.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Assegura a gratuidade na utilização de banheiros públicos nas estações rodoviárias no Estado.

Autoria: Deputado Fábio Avelar Oliveira (PTdoB)

Situação: Anexado