Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja anulada a habilitação das organizações sociais selecionadas pelo edital do governo cujo objeto é a execução do projeto Somar; para que seja realizada auditoria por órgão externo ao Poder Executivo para verificar a idoneidade, a transparência, a conformidade com as legislações trabalhistas, a responsabilidade social e o efetivo interesse público na execução do referido projeto, uma vez que, das dez organizações sociais habilitadas para a gestão de escolas estaduais, pelo menos duas apresentam pendências na Justiça Trabalhista, sendo que uma delas possui 210 processos referentes a débitos trabalhistas, enquanto a outra consta no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas; e para que seja instaurado procedimento administrativo para apuração das irregularidades mencionadas, com a devida responsabilização dos envolvidos no processo de seleção, garantindo-se a ampla divulgação das medidas adotadas e dos resultados das investigações à sociedade.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Institui o Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Aguardando discussão em Plenário

Dispõe sobre a qualificação de entidades de direito privado, sem fins lucrativos, como organização social de saúde no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Antônio Jorge (PPS)

Situação: LEI 23081 2018 - Lei Ordinária