PL PROJETO DE LEI 2867/2024
PL 2867/2024
Agora
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Dispõe sobre a prestação dos serviços de educação pelo Estado nas
unidades escolares de educação básica da rede estadual pública de ensino
e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Anexada a
PL 1033 de 2023
Indexação
Resumo Determina que a prestação dos serviços de educação nas unidades escolares de educação básica da rede estadual pública será feita exclusivamente pelo Poder Executivo, vedada a terceirização ou privatização de quaisquer atividades-fim ou atividades-meio relacionadas ao ensino, a gestão administrativa e pedagógica. Veda a delegação dessas funções a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip –, Organização Social – OS –, Serviço Social Autônomo – SSA –, Organização da Sociedade Civil – OSC – ou qualquer pessoa jurídica de direito privado. Excluem-se da proibição as parcerias e contratos destinados ao apoio às Escolas Famílias Agrícolas – EFAs –, às escolas e aos serviços especializados de educação especial e à manutenção de programas nas áreas de arte, esporte, cultura e lazer.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Anexada a
PL 1033 de 2023
Indexação
Resumo Determina que a prestação dos serviços de educação nas unidades escolares de educação básica da rede estadual pública será feita exclusivamente pelo Poder Executivo, vedada a terceirização ou privatização de quaisquer atividades-fim ou atividades-meio relacionadas ao ensino, a gestão administrativa e pedagógica. Veda a delegação dessas funções a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip –, Organização Social – OS –, Serviço Social Autônomo – SSA –, Organização da Sociedade Civil – OSC – ou qualquer pessoa jurídica de direito privado. Excluem-se da proibição as parcerias e contratos destinados ao apoio às Escolas Famílias Agrícolas – EFAs –, às escolas e aos serviços especializados de educação especial e à manutenção de programas nas áreas de arte, esporte, cultura e lazer.
Documentos
Tramitação
15/10/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 108. Anexe-se ao PL 1033 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 108. Anexe-se ao PL 1033 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.