RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8762/2024
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências
para que seja anulada a habilitação das organizações sociais selecionadas
pelo edital do governo cujo objeto é a execução do projeto Somar; para
que seja realizada auditoria por órgão externo ao Poder Executivo para
verificar a idoneidade, a transparência, a conformidade com as
legislações trabalhistas, a responsabilidade social e o efetivo interesse
público na execução do referido projeto, uma vez que, das dez
organizações sociais habilitadas para a gestão de escolas estaduais, pelo
menos duas apresentam pendências na Justiça Trabalhista, sendo que uma
delas possui 210 processos referentes a débitos trabalhistas, enquanto a
outra consta no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas; e para que seja
instaurado procedimento administrativo para apuração das irregularidades
mencionadas, com a devida responsabilização dos envolvidos no processo de
seleção, garantindo-se a ampla divulgação das medidas adotadas e dos
resultados das investigações à sociedade.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/11/2024
Origem
RQC 10720 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja anulada a habilitação das organizações sociais selecionadas pelo edital do governo cujo objeto é a execução do projeto Somar; para que seja realizada auditoria por órgão externo ao Poder Executivo para verificar a idoneidade, a transparência, a conformidade com as legislações trabalhistas, a responsabilidade social e o efetivo interesse público na execução do referido projeto, uma vez que, das dez organizações sociais habilitadas para a gestão de escolas estaduais, pelo menos duas apresentam pendências na Justiça Trabalhista, sendo que uma delas possui 210 processos referentes a débitos trabalhistas, enquanto a outra consta no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas; e para que seja instaurado procedimento administrativo para apuração das irregularidades mencionadas, com a devida responsabilização dos envolvidos no processo de seleção, garantindo-se a ampla divulgação das medidas adotadas e dos resultados das investigações à sociedade.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/11/2024
Origem
RQC 10720 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja anulada a habilitação das organizações sociais selecionadas pelo edital do governo cujo objeto é a execução do projeto Somar; para que seja realizada auditoria por órgão externo ao Poder Executivo para verificar a idoneidade, a transparência, a conformidade com as legislações trabalhistas, a responsabilidade social e o efetivo interesse público na execução do referido projeto, uma vez que, das dez organizações sociais habilitadas para a gestão de escolas estaduais, pelo menos duas apresentam pendências na Justiça Trabalhista, sendo que uma delas possui 210 processos referentes a débitos trabalhistas, enquanto a outra consta no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas; e para que seja instaurado procedimento administrativo para apuração das irregularidades mencionadas, com a devida responsabilização dos envolvidos no processo de seleção, garantindo-se a ampla divulgação das medidas adotadas e dos resultados das investigações à sociedade.
Indexação
Documentos
Tramitação
13/11/2024
Remessa do Ofício 2635 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2635 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
13/11/2024
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 13/11/2024, pág 128, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 13/11/2024, pág 128, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
12/11/2024
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
05/11/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/11/2024, pág 13. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 7/11/2024, pág 37.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/11/2024, pág 13. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 7/11/2024, pág 37.