Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

2 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 5174/2018

Dispõe sobre pagamento de emolumentos por entidades de assistência social.

Autoria: Deputado Antônio Jorge (PPS)

Situação: Arquivado

PL PROJETO DE LEI 5144/2018

Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004. (Altera critérios para atualização dos valores da Taxa de Fiscalização Judiciária.)

Autoria: Deputado Gilberto Abramo (PRB)

Situação: Arquivado

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