Requer seja encaminhado ao prefeito de Esmeraldas pedido de informações consubstanciadas nos extratos mensais dos recursos do Fundeb recebidos pelo Poder Executivo Municipal nos anos de 2020 e 2021, especificando-se eventuais saldos dos recursos do fundo nesse período; o investimento desses recursos na remuneração dos profissionais da educação; e o saldo atual do respectivo fundo nas contas desse Poder.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de informações, tendo em vista a denúncia pública apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte, sobre os termos do contrato firmado entre a Secretaria Municipal de Educação - Smed - e a empresa Iptech Soluções Integradas Ltda., no valor de R$ 7.884.000,00, para desenvolvimento de disciplina de tecnologias integradas para os alunos da rede municipal de ensino, elucidando-se os motivos que justificam a contratação da empresa sem licitação e a contratação de professores sem o devido concurso público; e seja ainda informado se a prefeitura tem ciência da decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais acerca da suspensão da ata de registro de preços vinculada à empresa, devido a irregularidades em outro processo licitatório.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que se avalie a viabilidade de criação de comissão de acompanhamento das escolas quilombolas dos municípios ou, se for o caso, de ampliação das competências da atual Comissão Permanente de Educação Escolar Quilombola Estadual para que atue também junto aos municípios.

Autoria: Deputado Betão (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que as superintendências regionais de ensino possam orientar as secretarias municipais de educação a aderir à Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola - Pneerq.

Autoria: Deputado Betão (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre como será viabilizado o reajuste do piso salarial dos profissionais de educação do Estado, considerando a concessão de medida cautelar nos autos da ação direta de inconstitucionalidade interposta em face da Lei 21710, de 2015, e da Emenda à Constituição 97, de 2018; e o veto do governador do Estado ao art 6º da Proposição de Lei 25820.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado