Dispõe sobre a prestação de assistência jurídica gratuita pelo Estado às categorias que menciona e dá outras providências.

Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja realizada audiência de convidados para entrega de diploma referente aos votos de congratulações em atenção ao Requerimento em Comissão 11573 2024.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB -, à Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil da OAB e ao Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – Conepir – pedido de providências para acompanhamento do processo de ampliação, na Defensoria Pública de Minas Gerais, inclusive por meio de parceria com os serviços de assistência jurídica das universidades estaduais, e no Ministério Público Estadual, dos serviços de orientação jurídica e da promoção da defesa de direitos individuais, difusos e coletivos da população negra, indígena e dos povos e comunidades tradicionais, conforme as respectivas competências.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, e institui o Fundo de Estruturação do Ministério Público e o Fundo Especial de Garantia do Acesso à Justiça.

Autoria: Governador do Estado Procurador-Geral de Justiça Defensoria Pública

Situação: LEI 25126 2024 - Lei Ordinária

Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores da Defensoria Pública do Estado referente aos períodos que menciona.

Autoria: Defensoria Pública

Situação: LEI 24751 2024 - Lei Ordinária