Situação atual Aprovado

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Local Comissão de Constituição e Justiça

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 27/03/2024

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Assunto Requer seja pautado na próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 1.990/2024.

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Indexação