Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Autoriza o Poder Executivo a receber mediante dação em pagamento do Município de Divinópolis o imóvel que especifica.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Aguardando parecer em comissão
Autoriza o Poder Executivo a receber do Município de Conselheiro Lafaiete, mediante dação em pagamento, o imóvel que especifica.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: LEI 24469 2023 - Lei Ordinária
Autoriza o Poder Executivo a dar em pagamento ao Município de Jequeri o imóvel que especifica.
Autoria: Deputado Roberto Andrade (AVANTE)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a renegociação da dívida do Estado com os municípios mineiros mediante dação em pagamento de bens imóveis.
Autoria: Deputado João Magalhães (MDB)
Situação: LEI 23533 2020 - Lei Ordinária
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM PAGAMENTO DO MUNICÍPIO DE ALFENAS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Autoria: GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação: ARQUIVADO
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 18 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 24 DA LEI 7291, DE 4 7 1978 (DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE RECEBIMENTO DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL EM PAGAMENTO DE DÍVIDA E A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, HAVIDO POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO, POR AUTARQUIA BANCÁRIA OU FINANCEIRA).
Autoria: GOVERNADOR DO ESTADO
Situação: LEI 8054 1981 - LEI ORDINÁRIA
