PL PROJETO DE LEI 3106/2024
PL 3106/2024
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Autoriza o Poder Executivo a receber mediante dação em pagamento do
Município de Divinópolis o imóvel que especifica.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Governador do Estado
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/2024
Origem
MSG 171 de 2024
Observação Imóvel nº 843, Livro 2, Comarca de Divinópolis Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/2024
Origem
MSG 171 de 2024
Observação Imóvel nº 843, Livro 2, Comarca de Divinópolis Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Documentos
Tramitação
12/03/2025
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, que encaminha documentação complementar ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 14/3/2025, pág 53.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, que encaminha documentação complementar ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 14/3/2025, pág 53.
25/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Pedido de prazo regimental pelo relator.
17/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
12/12/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
10/12/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/12/2024, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/12/2024, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.