Acrescenta inciso ao art 2º da Lei 13799, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para incentivar as academias de ginástica e os estabelecimentos congêneres a disponibilizarem a escrita no sistema braile nas informações destinadas às pessoas com deficiência visual.

Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de óbito, nascimento e casamento confeccionadas no Sistema de Leitura Braille no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Anexado

Dispõe sobre o fornecimento de diploma em braile pelas instituições públicas e privadas de ensino do Estado para os alunos portadores de deficiência visual.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)

Situação: LEI 24225 2022 - Lei Ordinária

Torna obrigatória a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados e similares e estabelecimentos comerciais no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Marquinho Lemos (PT)

Situação: Anexado

Garante às pessoas com deficiência visual o direito de receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica, telefonia, internet, entre outros serviços, confeccionados em braile ou com letras ampliadas.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: LEI 24657 2024 - Lei Ordinária