PL PROJETO DE LEI 1176/2019
PL 1176/2019
Agora
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Dispõe sobre a concessão de certidões de registro civil em braile a
pessoas com deficiência visual no Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/10/2019
Proposições anexadas
PL 4060 de 2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD FFO.
Indexação
Resumo Garantia, Cartório, Acesso, Certidão, Registro Civil, Nascimento, Casamento, Morte, Código Braille, Pessoa com Deficiência, Deficiente Visual.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/10/2019
Proposições anexadas
PL 4060 de 2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD FFO.
Indexação
Resumo Garantia, Cartório, Acesso, Certidão, Registro Civil, Nascimento, Casamento, Morte, Código Braille, Pessoa com Deficiência, Deficiente Visual.
Documentos
Tramitação
22/11/2022
PL 4060 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 24/11/2022, pág 6.
Plenário
PL 4060 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 24/11/2022, pág 6.
16/03/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.(redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.(redistribuído).
09/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.(proposição redistribuída).
03/10/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/10/2019, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 7/10/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/10/2019, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 7/10/2019.