PL PROJETO DE LEI 1176/2019
PL 1176/2019
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Dispõe sobre a concessão de certidões de registro civil em braile a
pessoas com deficiência visual no Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/10/2019
Proposições anexadas
PL 4060 de 2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD FFO.
Indexação
Resumo Garantia, Cartório, Acesso, Certidão, Registro Civil, Nascimento, Casamento, Morte, Código Braille, Pessoa com Deficiência, Deficiente Visual.
Assunto geral Cartório
Direitos Humanos
Pessoa com Deficiência
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/10/2019
Proposições anexadas
PL 4060 de 2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD FFO.
Indexação
Resumo Garantia, Cartório, Acesso, Certidão, Registro Civil, Nascimento, Casamento, Morte, Código Braille, Pessoa com Deficiência, Deficiente Visual.
Assunto geral Cartório
Direitos Humanos
Pessoa com Deficiência
Documentos
Tramitação
22/11/2022
PL 4060 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 24/11/2022, pág 6.
Plenário
PL 4060 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 24/11/2022, pág 6.
16/03/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.(redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.(redistribuído).
09/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.(proposição redistribuída).
03/10/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/10/2019, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 7/10/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/10/2019, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 7/10/2019.