Requer seja realizada audiência pública para debater os procedimentos de arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral - Cfem -, o seu suposto não recolhimento por parte de empresas mineradoras e o papel da Agência Nacional de Mineração nesse processo.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério de Minas e Energia pedido de providências para a reestruturação funcional da Agência Nacional de Mineração, tendo em vista a insuficiência de materiais, tecnologia da informação e recursos humanos, e para a equiparação do salário de seus servidores com o das demais agências reguladoras federais.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao ministro de Minas e Energia  pedido de informações sobre a situação da greve dos servidores da Agência Nacional de Mineração, que cobram por justiça quanto às condições de estrutura da referida agência, o que vem ocasionando atraso no repasse da Compensação Financeira pela Exploração Mineral - Cfem - aos municípios mineradores, que dependem altamente desses recursos para a manutenção de serviços como os de saúde, de educação e de assistência social.

Autoria: Comissão Minas e Energia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao ministro de Minas e Energia pedido de informações acerca da equiparação da remuneração entre a Agência Nacional de Mineração - ANM - e as dez agências reguladoras nacionais, especificando a reestruturação de cargos, a recomposição de quadro de pessoal, o reforço orçamentário e a reformulação do Fundo Nacional da Mineração - Funam.

Autoria: Comissão Minas e Energia

Situação: Aprovado