Requerem seja realizada audiência pública para debater a urgente necessidade de restabelecimento da contagem de tempo de serviço relativo ao período de 28 5 2020 a 31 12 2021, suspenso pela Lei Complementar 173 2020, especialmente no que concerne ao Adicional de Valorização da Educação Básica - Adveb -, regulamentado pelo Decreto nº 47.258, de 20 de setembro de 2017, consoante decisão proferida pelo órgão especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerias, em 22 3 2023, em consonância com o posicionamento da Corte de Contas proferida em sessão de Tribunal Pleno realizada em 14 12 2022, sob a presidência do conselheiro Mauri Torres, no autos do Processo de Consulta 1114737.

Autoria: Deputada Lohanna (PV), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Betão (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja restabelecida a contagem de tempo de serviço dos servidores públicos estaduais do período de 28 5 2020 a 31 12 2021, a que se refere a Lei Complementar 173, de 2020, para fins de aquisição de vantagens e demais adicionais por tempo de serviço, conforme decidido pelo Tribunal de Contas do Estado em 14 12 2022, nos autos do Processo 1114737, e pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 22 3 2023, nos autos do Processo nº 1.0000.22.293357-4/000, bem como para que sejam pagos os valores retroativos referentes ao referido período.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a concessão de Adicional de Insalubridade para os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços de Educação Básica vinculados à Secretária de Estado de Educação e dá outras providências.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em relatório em que constem a quantidade e a especificação das viagens a serviço e as diárias pagas a servidores públicos (efetivos, comissionados, contratados e agentes políticos) dessa pasta, no período de 1º 3 2023 a 20 3 2023, discriminando-se o nome do servidor beneficiado, o destino e a justificativa para o recebimento.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Fixa os subsídios do governador, do vice-governador, dos secretários de Estado e dos secretários adjuntos de Estado, nos termos do inciso XXI do art 61 da Constituição do Estado.

Autoria: Mesa da Assembleia

Situação: LEI 24314 2023 - Lei Ordinária