Projeto de Lei Nº 415/2023

Acho válido a correção do salário do Governador e demais atores do Governo Estadual, todavia que seja coerente com a realidade, se não há correção desde 2007 que o façam, porém que a mesma atitude e medida seja realizada a todo funcionalismo , que se faça a correção dos anos faltantes nos índices condizentes aos respectivos anos

É um absurdo esse aumento de salário. Políticos já recebem bem o suficiente.

Representação contra o PL 415/23 Tema do PL 415: Fixa os subsídios do governador, do vice-governador, dos secretários de Estado e dos secretários adjuntos de Estado, nos termos do inciso XXI do art 61 da Constituição do Estado. Fundamentos: Constituição Estadual de Minas Gerais e demais normativos aplicáveis. Seção IV Da Administração Pública Art. 13 – A atividade de administração pública dos Poderes do Estado e a de entidade descentralizada se sujeitarão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade. • (Caput com redação dada pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº 49, de 13/6/2001.) § 1º – A moralidade e a razoabilidade dos atos do Poder Público serão apuradas, para efeito de controle e invalidação, em face dos dados objetivos de cada caso. § 2º – O agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade. ... Art. 68 – Não será admitido aumento da despesa prevista: I – nos projetos de iniciativa do Governador do Estado, ressalvada a comprovação da existência de receita e o disposto no art. 160, III; Subseção III - Da Responsabilidade do Governador do Estado Art. 91 – São crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado que atentem contra a Constituição da República, esta Constituição e, especialmente, contra: ... V – a probidade na administração; VI – a lei orçamentária; ... IX – emitir, na forma da lei, parecer em consulta sobre matéria que tenha repercussão financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial; ... Art. 76 – O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual compete: ..IX – emitir, na forma da lei, parecer em consulta sobre matéria que tenha repercussão financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial; Das ofensas à Constituição de Minas gerais: 01) O inciso XXI do Artigo 61 da Constituição de Minas Gerais vigente não inclui o cargo de Secretário Adjunto, mas somente os cargos Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado e não há interpretação extensiva no que tange às competências constitucionais e aumento de despesas de pessoal; 02) Desrespeito aos princípios da moralidade administrativa e da razoabilidade, uma vez que reajuste supera 300%; 03) Desrespeito ao princípio da anterioridade e legalidade, e ao arrepio das Súmulas 90, 91, 118 e 119 do TCE-MG, tendo em vista que a data-base, pelo PL 415/23, para início dos pagamentos seria 01/04/2023, embora ainda reste votação pendente em segundo turno; 04) Vício de finalidade tendo em vista flagrante incoerência do teor do PL 415/23 com relação à proposta do Regime de Recuperação Fiscal – RRF, de autoria do próprio Governo do Estado de Minas Gerais, precipuamente no que tange ao congelamento geral da remuneração dos servidores por 10 anos, entre 2023 e 2033; Requer-se: 01) manifestação pública e emissão de Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 02) manifestação pública e Parecer da Comissão de Administração Pública; 03) manifestação pública e emissão de Parecer da Comissão de Constituição e Justiça; 04) manifestação pública e emissão de Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária; 05) abertura de consulta pública acerca do tema do PL 415/23 imediatamente e antes da sua votação em segundo turno. 06) Intime-se as partes interessadas para que se manifestem e seja dada publicidade a esta representação nos meios digitais cabíveis.

VERGONHOSO REAJUSTE DESSA MAGNITUDE, ENQUANTO O GOVERNADOR NEGA RECOMPOR PERDAS SALARIAIS PARA SERVIDORES DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE. SOU A FAVOR DE REAJUSTAR OS SALÁRIOS DO GOVERNADOR E SECRETÁRIOS COM A MESMA ALÍQUOTA DE REAJUSTE DOS DEMAIS SERVIDORES DE CARREIRA DO ESTADO.

Inicialmente, entendo que, neste momento de crise econômica e social, não é justo que tais cargos tenham um aumento salarial. No entanto, gostaria de ressaltar que sou favorável ao aumento dos salários dos secretários das pastas do governo. Sabemos que é necessário contar com nomes técnicos e qualificados para atuar nessas funções e, para isso, é preciso oferecer um salário competitivo com o mercado. É importante que possamos atrair e reter profissionais de alto nível para desempenhar essas importantes funções no governo. Por esses motivos, justifico meu voto contrário ao aumento do salário do governador e do vice-governador, mas me mostro favorável ao aumento dos salários dos secretários das pastas do governo.

Deputado Sargento Rodrigues , fineza apresentar um projeto de lei instituindo o direito ao passe livre aos policiais militares nas praças de pedágio em rodovias mineiras, com gratuidade da passagem nestas. Fundamentação: Policial não tem que pagar pedágio para atender a sociedade em localidade diferente de seu domicílio residencial para atender imposição do Estado que o lotou em outro município de origem. Ex: PM que está lotado em Delta e reside em Uberaba , a 30 KM de distância, custear em ida e volta, por turno de serviço nesse deslocamento. Franquear com a gratuidade ou isenção a passagem de veiculos particulares dos policiais, que deslocam por rodovias que cobram pedagio, é o minimo possivel a se esperar, da admistração publica, uma vez que o montante em dinheiro dispensado no combustivel e na taxa paga em pedagios , estes gastos ora não geram indenizações a estes profissionais e nem tampouco faz parte de vantagens dispendiado . Grato.

Seria justo se os demais servidores públicos também fossem lembrados. Ocorre que todos estão com perdas e porque só a elite esta recebendo este aumento estratosférico?

Negativo, primeiro valorize quem trabalha de verdade, saúde, educação, segurança pública, aí estará valorizando quem realmente trabalha neste Estado!

Descaramento!

Um absurdo!!! Os servidores públicos do Estado tem mais de 7anos sem aumento digno!! Esses atoa que não fazem nada quer aumentar ¿!!! Sem chance!!!

Um absurdo todas as outras categorias profissionais não terem aumento real acima da inflação, algumas não terem seu provento baseado na lei e no emenda constitucional como professores, enfermagem e agentes comunitários, e de com chacota solicitarem aumento do próprio salário? Ainda mais em 258%? E os trabalhadores de fato sem aumento, quando muito 10%. Uma vergonh@ esse governo. De novo não tem nem nome.

Já chega de aumentos só para os cargos eletivos! Políticos só olham para os próprios bolsos e de seus apadrinhados!

Da essa verba prós professores. Terá muito mais proveito

O estado não tá quebrado? O soberano forçou a entrada no regime fiscal a toa? Como tem dinheiro para esse aumento vergonhoso ?

Deveria ser usado a mesma prerrogativa para os servidores estaduais

Vamos fazer igual ele, ir até o supremo! Vai provar do proprio veneno!

Frente aos atuais salários da massa de servidores do Estado e com referência na possível correção do índice da inflação, o aumento proposto é uma ofensa aos servidores.

Os servidores públicos não tem, sequer, recomposição salarial anual e para a Alta Cúpula, reajustes nos subsídios desta monta? Sinceramente...