Requer seja realizada audiência pública para debater sobre o pagamento de diária ou indenização destinada a suprir as despesas de alimentação e pousada de policial militar que se desloca de sua sede por motivo de serviço, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 37/1989, regulamentada pela Resolução nº 3.559/2000.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações acerca das razões que ensejaram o não-cumprimento da folha salarial dos funcionários do Hospital São Vicente de Paulo, localizado em Ubá, que se encontra inadimplente quanto ao pagamento dos salários de seus funcionários há aproximadamente três meses, conforme relatos dos próprios trabalhadores. 

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para discutir os impactos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0672810-18.2022.8.13.0000, ajuizada pelo Estado de Minas Gerais no Tribunal de Justiça do Estado, que questiona a constitucionalidade da Lei nº 21.710, de 2015, e da Emenda Constitucional nº 97, de 2018, que estabeleceram o piso salarial profissional nacional como política remuneratória para os profissionais da educação básica.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater as ações efetivas do comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais junto ao governador do Estado em relação à recomposição das perdas inflacionárias, da ordem de 41,6%, suportadas desde 2015 pelos policiais militares.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputado Caporezzo (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - pedido de providências para que seja realizado o pagamento da ajuda de custo estabelecida pela Resolução Conjunta IMA/SEPLAG/SEF nº 9.810, de 16/3/2018, aos servidores do IMA durante os períodos de férias regulamentares, licenças médicas e licenças por motivo de casamento ou luto, tendo em vista que a referida ajuda de custo representa parcela significativa dos valores recebidos pelos servidores.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado