RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7782/2024
Requer seja realizada audiência pública para discutir os impactos da Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 0672810-18.2022.8.13.0000, ajuizada
pelo Estado de Minas Gerais no Tribunal de Justiça do Estado, que
questiona a constitucionalidade da Lei nº 21.710, de 2015, e da Emenda
Constitucional nº 97, de 2018, que estabeleceram o piso salarial
profissional nacional como política remuneratória para os profissionais
da educação básica.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 04/04/2024
Assunto Requer seja realizada audiência pública para discutir os impactos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0672810-18.2022.8.13.0000, ajuizada pelo Estado de Minas Gerais no Tribunal de Justiça do Estado, que questiona a constitucionalidade da Lei nº 21.710, de 2015, e da Emenda Constitucional nº 97, de 2018, que estabeleceram o piso salarial profissional nacional como política remuneratória para os profissionais da educação básica.
Indexação
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 04/04/2024
Assunto Requer seja realizada audiência pública para discutir os impactos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0672810-18.2022.8.13.0000, ajuizada pelo Estado de Minas Gerais no Tribunal de Justiça do Estado, que questiona a constitucionalidade da Lei nº 21.710, de 2015, e da Emenda Constitucional nº 97, de 2018, que estabeleceram o piso salarial profissional nacional como política remuneratória para os profissionais da educação básica.
Indexação
Tramitação