PL PROJETO DE LEI 2138/2024
PL 2138/2024
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Garante a todos os servidores da Polícia Penal do Estado de Minas Gerais
o recebimento de vale-alimentação.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/04/2024
Anexada a
PL 705 de 2023
Indexação
Resumo Garante que todos os servidores da Polícia Penal do Estado de Minas Gerais - PPMG - recebam o vale-alimentação, que poderá ser convertido em dinheiro, com valor igual ao concedido aos demais servidores estaduais. Prevê que o fornecimento gratuito de alimentação no local de trabalho não impede que os servidores tenham direito ao benefício.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/04/2024
Anexada a
PL 705 de 2023
Indexação
Resumo Garante que todos os servidores da Polícia Penal do Estado de Minas Gerais - PPMG - recebam o vale-alimentação, que poderá ser convertido em dinheiro, com valor igual ao concedido aos demais servidores estaduais. Prevê que o fornecimento gratuito de alimentação no local de trabalho não impede que os servidores tenham direito ao benefício.
Documentos
Tramitação
02/04/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/4/2024, pág 16. Anexe-se ao PL 705 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/4/2024, pág 16. Anexe-se ao PL 705 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.