RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12150/2022
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais o relatório final do Assembleia Fiscaliza Mais 2022 - Comissão de Direitos Humanos, aprovado em 25/11/2022, que teve como tema a atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, com ênfase em regularização fundiária, e, em face de seu teor, pedido de providências para: avaliar a possibilidade de ampliar as competências e atribuições da referida Mesa, por meio de modificação do Decreto com Numeração Especial nº 203, de 1º/7/2015; adotar, em caráter prioritário, as medidas de transição determinadas pelo Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, relativas à execução prevista da Lei Federal nº 14.216, de 2021, após a cessação dos efeitos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 828 em 31/10/2022, medidas essas com vistas a respeitar os direitos fundamentais e a reduzir os impactos habitacionais e humanitários nos casos de desocupação coletiva e em se tratando de medidas administrativas que resultem em remoções, tendo sido determinado que as comunidades afetadas sejam ouvidas e que haja prazo razoável para a desocupação, com medidas para resguardo do direito à moradia e proibição, em qualquer situação, da separação de integrantes de uma mesma família.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado