Requer seja encaminhado ao Ministério da Economia e à Secretaria do
Tesouro Nacional pedido de providências para averiguar a situação
financeira de Minas Gerais, notadamente no terceiro quadrimestre de 2022
e no primeiro quadrimestre de 2023, uma vez que, não obstante os dados
divulgados, que denotam o comprometimento da receita corrente líquida
como gasto para pagamento de pessoal acima do limite prudencial de
46,55%, foi concedido ao governador, ao vice-governador e aos
secretários, por intermédio da Lei Estadual 24314, de 2023, aumento
salarial de aproximadamente 300%, ou seja, o atual governo, que pleiteia
a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, cuja Lei Complementar Federal
159, de 2017, veda a concessão, a qualquer título, de vantagem,
aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou
de órgãos, assegurou a si mesmo um aumento de 298%, o que representa 151%
de aumento real, sendo que, pelo IPCA, índice oficial calculado pelo
IBGE, a inflação no período foi de 147%.
Autoria:
Comissão Segurança Pública
Situação:
Aguardando apreciação do requerimento em comissão