RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4943/2023
Requerem seja informado ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais, os temas enfatizados pela comissão a serem apresentadas
na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1°/6 a
31/10/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: 1)
Efetivo, que abrange informações sobre o número do efetivo previsto em
lei, número do efetivo atual, especificando-se o quadro atual de
servidores ativos, reconvocados, recrutamento amplo e os que fazem jus ao
abono permanência; número do limite de efetivo previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal atingido no ano de 2015; número de vacâncias
apuradas até a presente data; concursos públicos previstos e em
andamento; convocação de excedentes; informações sobre o "consórcio de
frações", especificando-se os municípios, batalhões, e RPMs que o
utilizam e os motivos que justificam essa utilização; escalas de
trabalho e carga horária, incluindo informações sobre períodos de
descanso físico e mental, banco de horas, divulgação prévia de escalas,
cumprimento de jornada de 160 horas mensais, conforme a Lei Complementar
nº 168, de 2022. 2) Recomposição das perdas inflacionárias da
remuneração: as ações efetivas que estão sendo desenvolvidas pelo
comandante-geral da instituição junto ao governador do Estado. 3) Assédio
moral e abuso de autoridade e a política implantada para prevenção ao
suicídio e suporte aos militares afastados por questões de saúde mental,
especificando-se o orçamento destinado a essa política e o número de
ocorrência de suicídios.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 10/11/2023
Assunto Requerem seja informado ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, os temas enfatizados pela comissão a serem apresentadas na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: 1) Efetivo, que abrange informações sobre o número do efetivo previsto em lei, número do efetivo atual, especificando-se o quadro atual de servidores ativos, reconvocados, recrutamento amplo e os que fazem jus ao abono permanência; número do limite de efetivo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal atingido no ano de 2015; número de vacâncias apuradas até a presente data; concursos públicos previstos e em andamento; convocação de excedentes; informações sobre o "consórcio de frações", especificando-se os municípios, batalhões, e RPMs que o utilizam e os motivos que justificam essa utilização; escalas de trabalho e carga horária, incluindo informações sobre períodos de descanso físico e mental, banco de horas, divulgação prévia de escalas, cumprimento de jornada de 160 horas mensais, conforme a Lei Complementar nº 168, de 2022. 2) Recomposição das perdas inflacionárias da remuneração: as ações efetivas que estão sendo desenvolvidas pelo comandante-geral da instituição junto ao governador do Estado. 3) Assédio moral e abuso de autoridade e a política implantada para prevenção ao suicídio e suporte aos militares afastados por questões de saúde mental, especificando-se o orçamento destinado a essa política e o número de ocorrência de suicídios.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 10/11/2023
Assunto Requerem seja informado ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, os temas enfatizados pela comissão a serem apresentadas na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: 1) Efetivo, que abrange informações sobre o número do efetivo previsto em lei, número do efetivo atual, especificando-se o quadro atual de servidores ativos, reconvocados, recrutamento amplo e os que fazem jus ao abono permanência; número do limite de efetivo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal atingido no ano de 2015; número de vacâncias apuradas até a presente data; concursos públicos previstos e em andamento; convocação de excedentes; informações sobre o "consórcio de frações", especificando-se os municípios, batalhões, e RPMs que o utilizam e os motivos que justificam essa utilização; escalas de trabalho e carga horária, incluindo informações sobre períodos de descanso físico e mental, banco de horas, divulgação prévia de escalas, cumprimento de jornada de 160 horas mensais, conforme a Lei Complementar nº 168, de 2022. 2) Recomposição das perdas inflacionárias da remuneração: as ações efetivas que estão sendo desenvolvidas pelo comandante-geral da instituição junto ao governador do Estado. 3) Assédio moral e abuso de autoridade e a política implantada para prevenção ao suicídio e suporte aos militares afastados por questões de saúde mental, especificando-se o orçamento destinado a essa política e o número de ocorrência de suicídios.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação
24/10/2023
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 10/11/2023, pág 26. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 10/11/2023, pág 26.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 10/11/2023, pág 26. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 10/11/2023, pág 26.
24/10/2023
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.