RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4598/2023
Requer seja encaminhado ao Ministério da Fazenda e à Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional - PGFN - em Belo Horizonte - pedido de providências
para apuração e adoção das medidas cabíveis em relação a seguinte
questão: o Executivo concedeu este ano aumento de 298% ao governador e
aos secretários, sabendo-se que no período, a inflação foi de 147%,
acarretando um aumento real de 151%, considerando-se que o Executivo
mineiro aderiu, em dezembro, ao Regime de Recuperação Fiscal por força de
liminar, esse aumento acima da perda inflacionária se deu durante a
vigência do Regime de Recuperação Fiscal, em descumprimento à Lei
Complementar 159, de 2017.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Administração Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 01/12/2023
Origem
RQC 5705 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério da Fazenda e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN - em Belo Horizonte - pedido de providências para apuração e adoção das medidas cabíveis em relação a seguinte questão: o Executivo concedeu este ano aumento de 298% ao governador e aos secretários, sabendo-se que no período, a inflação foi de 147%, acarretando um aumento real de 151%, considerando-se que o Executivo mineiro aderiu, em dezembro, ao Regime de Recuperação Fiscal por força de liminar, esse aumento acima da perda inflacionária se deu durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, em descumprimento à Lei Complementar 159, de 2017.
Indexação
Documentos relacionados Ofício Processo nº 10695.106566/2023-21 - Ministério da Fazenda - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 01/12/2023
Origem
RQC 5705 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério da Fazenda e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN - em Belo Horizonte - pedido de providências para apuração e adoção das medidas cabíveis em relação a seguinte questão: o Executivo concedeu este ano aumento de 298% ao governador e aos secretários, sabendo-se que no período, a inflação foi de 147%, acarretando um aumento real de 151%, considerando-se que o Executivo mineiro aderiu, em dezembro, ao Regime de Recuperação Fiscal por força de liminar, esse aumento acima da perda inflacionária se deu durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, em descumprimento à Lei Complementar 159, de 2017.
Indexação
Documentos relacionados Ofício Processo nº 10695.106566/2023-21 - Ministério da Fazenda - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
11/01/2024
Ofício do Ministério da Fazenda, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 12/1/2024, pág 3.
Plenário
Ofício do Ministério da Fazenda, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 12/1/2024, pág 3.
07/12/2023
Remessa do Ofício 3224 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Ministro de Estado da Fazenda, Brasília - DF; Procurador-Regional da Fazenda Nacional em Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3224 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Ministro de Estado da Fazenda, Brasília - DF; Procurador-Regional da Fazenda Nacional em Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
07/12/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 7/12/2023, pág 137, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 7/12/2023, pág 137, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
06/12/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
29/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/12/2023, pág 49. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 1/12/2023, pág 60.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/12/2023, pág 49. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 1/12/2023, pág 60.