Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a imediata publicação dos atos de nomeação dos 599 candidatos excedentes dos concursos públicos da Polícia Civil de Minas Gerais, uma vez que a medida foi autorizada pelo Comitê de Orçamento e Finanças ainda no mês de março de 2023, como amplamente divulgado, e o governo de Minas, por meio da secretaria, anunciou no dia 23 3 2023 que o referido comitê autorizou a nomeação de até 599 profissionais, sendo 581 para provimento imediato, assim distribuídos: 60 para técnico assistente, 35 para analista, 69 para delegado de polícia, 170 para investigador, 242 para escrivão, 2 para médico-legista e 3 para perito criminal.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Altera a Lei 23291, de 25 de fevereiro de 2019, que institui a política estadual de segurança de barragens, para prever a emissão de alerta pela defesa civil do Estado aos possíveis afetados por riscos à segurança das barragens. (Acrescenta parágrafo único ao art 20 para dispor sobre a obrigatoriedade de emissão de alerta pela defesa civil quando informada sobre risco à segurança de barragem.)

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao Secretário de Estado de Comunicação os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Relação de campanhas que estão sendo veiculadas e que estão em planejamento para a divulgação de Minas Gerais como destino turístico, em particular após a aprovação da Lei nº 24.090, de 2022, que buscou facilitar a divulgação da cultura, do turismo e da gastronomia do Estado fora do território mineiro"; e "Detalhamento dos programas e ações que serão consignados no Plano Plurianual de Ação Governamental e no orçamento para os próximos anos".

Autoria: Deputado Bosco (CIDADANIA), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputada Lohanna (PV), Deputada Macaé Evaristo (PT) e Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - e à Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte - Belotur - pedido de providências para que os editais para habilitação de projetos de captação de recursos do Estado para a festa de Carnaval sejam divulgados com, no mínimo, 90 dias de antecedência do período festivo.

Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

Institui o Alerta para Resgate de Pessoas em Minas Gerais estabelecendo a política de Estado de contingência nas hipóteses de desaparecimento, rapto ou sequestro de crianças e adolescentes.

Autoria: Deputado Caporezzo (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão