Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados os titulares da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, da  Secretaria de Estado de Governo - Segov -, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, para debater a retirada do Presídio José Maria Alckimim do centro de Ribeirão das Neves, tendo em vista os graves crimes que têm ocorrido na unidade, em especial aquele que aconteceu em 25/11/2024, quando presos do regime semiaberto se encontraram com uma quadrilha rival.

Autoria: Deputado Vitório Júnior (PP)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para o cumprimento da Resolução Conjunta CNPCP-CNLGBTQIA+ nº 2, de 26 março de 2024, que estabelece parâmetros para o acolhimento de pessoas LGBTQIA+ em privação de liberdade no Brasil.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a proibição da prática de exposição ao sol de pessoas privadas de liberdade nuas, o que tem causado queimaduras graves, conforme denúncia apresentada em audiência pública da comissão, no dia 11/9/2024.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a normatização dos fluxos e parâmetros a serem adotados pelas comissões técnicas de classificação - CTCs -, a fim de elaborarem o Programa Individualizado de Ressocialização - PIR -, de modo que as conclusões tragam as intervenções que devem ser feitas, e não a mera chancela de apto ou inapto, instituindo um procedimento padrão para todas as unidades prisionais do Estado.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito de Ribeirão das Neves pedido de informações sobre o motivo da ausência de formação de todas as equipes de saúde e atendimento psicossocial nesse município, após habilitação dessas equipes para atendimento no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - Pnaisp. 

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado