Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as demandas recebidas pela comissão relacionadas à garantia dos direitos fundamentais dos reeducandos LGBTQIA+ no Presídio Inspetor José Martinho Drumond, especificando-se: quantos reeducandos atualmente custodiados nesse presídio se identificam ou são classificados como pessoas LGBTQIA+; se há celas específicas para esses reeducandos ou separação deles dos demais detentos, em conformidade com as diretrizes de proteção e segurança elaboradas para esse grupo; se a separação ou alocação desses reeducandos está sendo realizada de acordo com as diretrizes do documento "Presos LGBTI – 2022", da Secretaria Nacional de Políticas Penais – Senappen; quais medidas são adotadas pela unidade prisional para garantir a integridade física e psicológica desses reeducandos; e se há protocolos específicos em vigor para atendimento e proteção de reeducandos LGBTQIA+ dentro da referida unidade prisional.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à 11ª Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial de Contagem pedido de providências para apuração de denúncias de tortura ou maus-tratos ocorridos na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e aos líderes dessa Câmara pedido de providências para dar celeridade à tramitação do projeto de lei que visa extinguir o benefício de saída temporária da Lei de Execuções Penais, a Lei Federal 7210, de 1984.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PL), Deputado Caporezzo (PL), Deputada Chiara Biondini (PP) e Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para ampliação e fortalecimento das ações de qualificação profissional no âmbito do Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional – PrEsp –, programa Central de Acompanhamento de Alternativas Penais – Ceapa – e Programa de Acompanhamento ao Egresso das Medidas Socioeducativas de Semiliberdade e Internação - Se Liga, tendo em perspectiva a empregabilidade e a geração de renda do público-alvo dessas políticas como meios para sua efetiva reintegração social e para a redução de reincidência, priorizando-se os municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte e considerando-se a possibilidade de custeio de transporte e alimentação, de modo a permitir a permanência nessas atividades.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e - Sedese - à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que avaliem a possibilidade de implementar, diretamente ou por meio de parcerias, ações de capacitação em fabricação de móveis e artigos de cana-da-índia, direcionadas a recuperandos da associação de proteção e assistência aos condenados – Apac – de unidades das Regiões Intermediárias de Juiz de Fora, Pouso Alegre e Varginha (a serem sugeridas pela Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados – Fbac), nos moldes do Projeto Domínio da Arte, desenvolvido pela Apac de Alfenas.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado