RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9514/2024
RQN 9514/2024
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Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública – Sejusp – pedido de providências para que a decisão do Supremo
Tribunal Federal – STF – relativa à Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental – ADPF – 347, acerca do estado de coisas
inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, seja considerada nas
ações do Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional –
PrEsp.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
Comissão Participação Popular
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/2024
Origem
PLE 140 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF – relativa à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – 347, acerca do estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, seja considerada nas ações do Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional – PrEsp.
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/2024
Origem
PLE 140 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF – relativa à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – 347, acerca do estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, seja considerada nas ações do Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional – PrEsp.
Indexação
Tramitação
17/12/2024
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Segurança Pública
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
10/12/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/12/2024, pág 71. Encaminhado à Comissão de Segurança Pública, para deliberação. Recebido na SPU em 12/12/2024.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/12/2024, pág 71. Encaminhado à Comissão de Segurança Pública, para deliberação. Recebido na SPU em 12/12/2024.