Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o desenvolvimento da política para a educação das relações étnico-raciais no Estado, em atendimento ao disposto nas Leis 10639, de 2003, e 11645, de 2008, sobre as seguintes questões: as medidas que estão sendo adotadas por essa secretaria para a efetivação da Resolução 1, de 17 de junho de 2004, do Conselho Nacional de Educação - CNE -, que estabelece as diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana; os programas de ensino que estão sendo desenvolvidos nas escolas da rede estadual com vistas à consolidação de práticas pedagógicas antirracistas; o número total de escolas que desenvolvem essas práticas, bem como a análise desses dados em cálculos percentuais; a orientação dada às escolas particulares de ensino fundamental e médio para a educação das relações étnico-racial; o orçamento anual previsto, nos últimos quatro anos, para a implementação dessa política nas escolas da rede estadual; as ações da secretaria e das superintendências de ensino para promoção e formação dos quadros funcionais da educação, de forma sistêmica e regular, com vistas à consolidação de práticas de uma pedagogia antirracista; a orientação dada às equipes gestoras e técnicas, através de ações formativas; a instituição, no âmbito dessa secretaria, de equipes técnicas para assuntos relacionados à diversidade, incluindo a educação das relações étnico-raciais, com condições institucionais e recursos orçamentários para o atendimento das normas citadas; o número de professores que foram capacitados para trabalhar com esses conteúdos em sala de aula; o investimento para a produção e distribuição de materiais didáticos e paradidáticos que valorizam as especificidades artísticas, culturais e religiosas da população local e do ambiente, visando ao ensino e à aprendizagem das relações étnico-raciais; as ações colaborativas com a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade - Secad - do MEC, fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, instituições de ensino superior, núcleos de estudos afro-brasileiros, conselhos escolares, equipes pedagógicas, sociedade civil, movimento negro, entre outros, para a promoção da igualdade racial no ambiente escolar; a realização de autoavaliação das escolas da rede estadual e da gestão dos sistemas de ensino, por meio de guias orientadores baseados em indicadores socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero, produzidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep; a consulta pela secretaria às escolas sobre a implementação da referida legislação e produção de relatórios e avaliações a partir do levantamento realizado; e a existência de indicadores dos últimos quatro anos sobre os desafios e os avanços dessa temática.

Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca dos programas, projetos e ações desenvolvidos em observância às Leis 10639, de 2003, e 11645, de 2008, esclarecendo: se existe normativa que regulamente a formação de equipes destinadas ao trato com a temática da 'Educação das relações étnico-raciais" e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena nas escolas estaduais e como é realizado o acompanhamento da formação; se foram ofertados, no último ano letivo, cursos de formação e capacitação para professores sobre a referida temática; se existem orientações sistematizadas sobre o preenchimento integral das fichas de matrícula dos estudantes, pelas unidades escolares, com ênfase à informação sobre raça e cor; se existe acompanhamento dos materiais didáticos, paradidáticos e pedagógicos utilizados, tendo como foco a identificação de material racista, preconceituoso ou que incite a discriminação ou perpetuação de estereótipos sobre a população negra e indígena; se existe, no canal de ouvidoria dessa secretaria, um filtro específico sobre denúncias de casos de racismo, preconceito, discriminação e intolerância ou qualquer outra situação que envolva a comunidade escolar e que tenha como ativador o marcador cor e raça; se existe e qual o protocolo para o acolhimento e tratamento dos casos de racismo ocorridos no ambiente escolar; se existe, no projeto político pedagógico, o desenvolvimento de ações continuadas de promoção da igualdade racial para além das atividades comemorativas do Dia ou Semana da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro; se existem materiais pedagógicos específicos para o trabalho com a educação das relações étnico-raciais e a história e cultura afro-brasileira e indígena; e qual o montante do recurso orçamentário disponibilizado para o monitoramento do cumprimento das leis citadas.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Institui o Dia Estadual do Congadeiro e da Congadeira.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Leninha (PT) e Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Institui o Estatuto da Igualdade Racial no Estado.

Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT) e Deputada Leninha (PT)

Situação: LEI 25150 2025 - Lei Ordinária

Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da capoeira na cultura brasileira bem como politicas públicas envolvidas no tema e os desafios dessa manifestação cultural.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado