RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3363/2023
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de
informações acerca dos programas, projetos e ações desenvolvidos em
observância às Leis 10.639, de 2003, e 11.645, de 2008, esclarecendo: se
existe normativa que regulamente a formação de equipes destinadas ao
trato com a temática da 'Educação das relações étnico-raciais" e para o
ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena nas escolas
estaduais e como é realizado o acompanhamento da formação; se foram
ofertados, no último ano letivo, cursos de formação e capacitação para
professores sobre a referida temática; se existem orientações
sistematizadas sobre o preenchimento integral das fichas de matrícula dos
estudantes, pelas unidades escolares, com ênfase à informação sobre raça
e cor; se existe acompanhamento dos materiais didáticos, paradidáticos e
pedagógicos utilizados, tendo como foco a identificação de material
racista, preconceituoso ou que incite a discriminação ou perpetuação de
estereótipos sobre a população negra e indígena; se existe, no canal de
ouvidoria dessa secretaria, um filtro específico sobre denúncias de casos
de racismo, preconceito, discriminação e intolerância ou qualquer outra
situação que envolva a comunidade escolar e que tenha como ativador o
marcador cor e raça; se existe e qual o protocolo para o acolhimento e
tratamento dos casos de racismo ocorridos no ambiente escolar; se existe,
no projeto político pedagógico, o desenvolvimento de ações continuadas de
promoção da igualdade racial para além das atividades comemorativas do
Dia ou Semana da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro; se
existem materiais pedagógicos específicos para o trabalho com a educação
das relações étnico-raciais e a história e cultura afro-brasileira e
indígena; e qual o montante do recurso orçamentário disponibilizado para
o monitoramento do cumprimento das leis citadas.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 18/08/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca dos programas, projetos e ações desenvolvidos em observância às Leis 10.639, de 2003, e 11.645, de 2008, esclarecendo: se existe normativa que regulamente a formação de equipes destinadas ao trato com a temática da 'Educação das relações étnico-raciais" e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena nas escolas estaduais e como é realizado o acompanhamento da formação; se foram ofertados, no último ano letivo, cursos de formação e capacitação para professores sobre a referida temática; se existem orientações sistematizadas sobre o preenchimento integral das fichas de matrícula dos estudantes, pelas unidades escolares, com ênfase à informação sobre raça e cor; se existe acompanhamento dos materiais didáticos, paradidáticos e pedagógicos utilizados, tendo como foco a identificação de material racista, preconceituoso ou que incite a discriminação ou perpetuação de estereótipos sobre a população negra e indígena; se existe, no canal de ouvidoria dessa secretaria, um filtro específico sobre denúncias de casos de racismo, preconceito, discriminação e intolerância ou qualquer outra situação que envolva a comunidade escolar e que tenha como ativador o marcador cor e raça; se existe e qual o protocolo para o acolhimento e tratamento dos casos de racismo ocorridos no ambiente escolar; se existe, no projeto político pedagógico, o desenvolvimento de ações continuadas de promoção da igualdade racial para além das atividades comemorativas do Dia ou Semana da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro; se existem materiais pedagógicos específicos para o trabalho com a educação das relações étnico-raciais e a história e cultura afro-brasileira e indígena; e qual o montante do recurso orçamentário disponibilizado para o monitoramento do cumprimento das leis citadas.
Proposições relacionadas
RQN 3081 de 2023
Indexação
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 18/08/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca dos programas, projetos e ações desenvolvidos em observância às Leis 10.639, de 2003, e 11.645, de 2008, esclarecendo: se existe normativa que regulamente a formação de equipes destinadas ao trato com a temática da 'Educação das relações étnico-raciais" e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena nas escolas estaduais e como é realizado o acompanhamento da formação; se foram ofertados, no último ano letivo, cursos de formação e capacitação para professores sobre a referida temática; se existem orientações sistematizadas sobre o preenchimento integral das fichas de matrícula dos estudantes, pelas unidades escolares, com ênfase à informação sobre raça e cor; se existe acompanhamento dos materiais didáticos, paradidáticos e pedagógicos utilizados, tendo como foco a identificação de material racista, preconceituoso ou que incite a discriminação ou perpetuação de estereótipos sobre a população negra e indígena; se existe, no canal de ouvidoria dessa secretaria, um filtro específico sobre denúncias de casos de racismo, preconceito, discriminação e intolerância ou qualquer outra situação que envolva a comunidade escolar e que tenha como ativador o marcador cor e raça; se existe e qual o protocolo para o acolhimento e tratamento dos casos de racismo ocorridos no ambiente escolar; se existe, no projeto político pedagógico, o desenvolvimento de ações continuadas de promoção da igualdade racial para além das atividades comemorativas do Dia ou Semana da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro; se existem materiais pedagógicos específicos para o trabalho com a educação das relações étnico-raciais e a história e cultura afro-brasileira e indígena; e qual o montante do recurso orçamentário disponibilizado para o monitoramento do cumprimento das leis citadas.
Proposições relacionadas
RQN 3081 de 2023
Indexação
Tramitação