PL PROJETO DE LEI 1379/2023
Autoriza o Poder Executivo a fornecer adesivos de identificação para carros de pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - e promover campanhas de conscientização no trânsito no âmbito do Estado.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Anexado