Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações que estão sendo planejadas com o intuito de prevenir a submissão de trabalhadores a situações análogas à de escravo no Estado, em razão do início da colheita da safra de café, pois, conforme dados do Ministério do Trabalho e Emprego, Minas Gerais lidera há 10 anos o número de crimes dessa natureza.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a organização de estrutura de apoio aos trabalhadores resgatados do trabalho análogo à escravidão no Estado, para garantir atendimento emergencial pós-resgate e acompanhamento continuado e multiprofissional no sentido de assegurar os direitos desses trabalhadores, bem como para a atuação junto aos municípios de origem dos resgatados, com vistas a desenvolver condições de permanência desses trabalhadores em seus respectivos municípios, com condições dignas de vida.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que sejam retomados os trabalhos do Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, ao Enfrentamento do Tráfico de Pessoas e à Erradicação do Trabalho Escravo de Minas Gerais - Comitrate -, com a devida atualização dos seus membros e regularização de suas reuniões, e ainda a aplicação da Lei nº 24.535, de 2023, que obriga a divulgação, nos "sites" oficiais do Estado, da Lista Suja, que consiste na relação das pessoas, físicas ou jurídicas, domicialiados ou com sede ou filial no Estado que, por exploração de trabalho em condições análogas à escravidão, foram incluídas no Cadastro de Empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Comissão de Assuntos Sociais do Senado e ao presidente do Senado pedido de providências para a celeridade da tramitação do Projeto de Lei nº 5.970/2019, que dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho em condições análogas à de escravidão, cuja última movimentação ocorreu em 19/4/2023.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a organização de estrutura de apoio aos trabalhadores resgatados do trabalho análogo à escravidão no Estado, para garantir atendimento emergencial pós-resgate e acompanhamento continuado e multiprofissional no sentido de assegurar os direitos desses trabalhadores, bem como para a atuação junto aos municípios de origem dos resgatados, com vistas a desenvolver condições de permanência desses trabalhadores em seus respectivos municípios, com condições dignas de vida.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado