Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciadas nos relatórios do período de 1º/1/2017 a 20/11/2023 do Sistema de Informação de Agravos de Notificação - Sinan -, que possibilita a correta identificação da realidade epidemiológica de determinada área geográfica, instrumento relevante para auxiliar o planejamento da saúde, definir prioridades de intervenção, além de permitir que seja avaliado o impacto das intervenções.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Garante ao consumidor o direito de ter nos boletos e demais guias de cobrança  a opção de pagamento por meio de código de barras e de QR Code.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre o acesso a banheiro e água potável para entregadores de aplicativo e demais serviços de entrega no Estado.

Autoria: Deputado Doorgal Andrada (PATRIOTA)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a disponibilização do código de barra bidimensional QR - QR Code - nas placas de obras públicas do Estado.

Autoria: Deputado Cassio Soares (PSD)

Situação: Anexado

Acrescenta dispositivos à Lei 13317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais. (Acrescenta inciso ao art 2º para inserir a virtualização entre os princípios da promoção e da proteção da saúde no Estado; insere o art. 11-A para estabelecer a obrigatoriedade de utilização do sistema informatizado de Regulação - SUSFÁCIL/MG - para controle de filas para os procedimentos eletivos; acrescenta o inciso IV e o § 2º ao art 14 para dispor que cabe ao município cadastrar o procedimento solicitado e realizar a atualização de forma mensal com o recebimento de Declarações de óbito; acresenta o inciso XV ao art 15, estabelecendo que cabe ao Estado organizar e coordenar a fila do SUS por meio do SUSFÁCIL/MG; e acrescenta o inciso XVI e o parágrafo único ao art 15, determinando que o município de origem será responsável por incluir a informação no sistema por paciente e procedimentos, sendo considerado domicílio de origem o endereço vinculado ao cartão do SUS ou outro documento de identificação.)

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão