Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações consubstanciadas em relatório contendo o detalhamento das despesas empenhadas pelo Fundo Estadual de Cultura em 2024, no qual constem os seguintes dados: a unidade orçamentária que ordenou a despesa; a fonte dos recursos; a ação correspondente; o grupo de despesa; o elemento-item e o credor.
Autoria: Comissão Cultura
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para a publicação mensal, em seu "site" oficial, de relatórios detalhados de execução dos recursos do Fundo Estadual de Cultura, discriminando-se as fontes dos valores aportados no fundo nos termos do art 18 da Lei 24462, de 2023.
Autoria: Comissão Cultura
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que publique, em seu "site" oficial, os novos valores e o cronograma de desembolso do Fundo Estadual de Cultura - FEC - para 2025, considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - vigente excluiu da base de recursos contingenciáveis os valores aportados no FEC, nos termos dos arts 34 e 40 da Lei 24462, de 26/9/2023.
Autoria: Comissão Cultura
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a viabilidade da vinculação de 1% da receita corrente líquida do orçamento do Estado para o Fundo Estadual de Assistência Social, bem como sobre os procedimentos necessários para assegurar essa vinculação.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a implementação de programa de alimentação para crianças e adolescentes em situação de pobreza e extrema pobreza, cadastrados no CadÚnico, no período de férias escolares, com a utilização dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria, como uma das estratégias para assegurar o direito à alimentação adequada, conforme prioridade estabelecida no inciso IV do art 4º da Lei 19990, de 2011.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para o fomento de iniciativas voltadas para o desenvolvimento socioeconômico e a sustentabilidade ambiental em comunidades quilombolas, como forma de promover o acesso a alimentos e água limpa, a geração de emprego e renda e a melhoria da qualidade de vida desse público em todas as regiões do Estado.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado, considerando-se a iniciativa privativa do governador do Estado, projeto de lei de instituição do Fundo Estadual de Promoção da Igualdade Racial, cujos recursos deverão ser aplicados em programas e ações destinados ao enfrentamento do racismo e à promoção da igualdade racial.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências para que apresente e esclareça para as comunidades tradicionais, suas representações e assessorias e o Ministério Público Federal - MPF - o projeto Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Funemp -, de regularização fundiária para territórios coletivos, que vem sendo implementado no Estado de forma autoritária e desrespeitosa, e a relação e o andamento dos processos de regularização fundiária em trâmite nessa secretaria, bem como os critérios para a escolha das comunidades que poderão ter seus territórios regularizados; para que respeite o direito de consulta e consentimento livre, prévio, informado e de boa-fé, conforme a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT - e a Convenção Americana de Direitos Humanos; e para que realize o processo de regularização fundiária do Estado em diálogo institucional com a Câmara Técnica de Regularização Fundiária da Comissão Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais e com a anuência dos seus membros.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Revoga a Lei 24471, de 29 de setembro 2023, de autoria do governador do Estado, que amenta a alíquota de imposto sobre vários produtos em 2%.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências para que apresente e esclareça para as comunidades tradicionais, suas representações e assessorias e o Ministério Público Federal - MPF - o projeto Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Funemp -, de regularização fundiária para territórios coletivos, que vem sendo implementado no Estado de forma autoritária e desrespeitosa, e a relação e o andamento dos processos de regularização fundiária em trâmite nessa secretaria, bem como os critérios para a escolha das comunidades que poderão ter seus territórios regularizados; para que respeite o direito de consulta e consentimento livre, prévio, informado e de boa-fé, conforme a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT - e a Convenção Americana de Direitos Humanos; e para que realize o processo de regularização fundiária do Estado em diálogo institucional com a Câmara Técnica de Regularização Fundiária da Comissão Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais e com a anuência dos seus membros.
Autoria: Deputada Leninha (PT) e Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
