PL PROJETO DE LEI 2962/2024
PL 2962/2024
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Revoga a Lei 24471, de 29 de setembro 2023, de autoria do governador
do Estado, que amenta a alíquota de imposto sobre vários produtos em 2%.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
1 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/11/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Determina a revogação de lei que estabelece, para financiamento das ações do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM –, em especial para o pagamento integral do Piso Mineiro de Assistência Social, até 31/12/2026, o adicional de 2% na alíquota de mercadorias que especifica.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/11/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Determina a revogação de lei que estabelece, para financiamento das ações do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM –, em especial para o pagamento integral do Piso Mineiro de Assistência Social, até 31/12/2026, o adicional de 2% na alíquota de mercadorias que especifica.
Documentos
Tramitação
07/11/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
05/11/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/11/2024, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/11/2024, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.