RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8877/2024
RQN 8877/2024
Agora
Carregando mensagem...
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico - Sede - pedido de providências para que apresente e esclareça
para as comunidades tradicionais, suas representações e assessorias e o
Ministério Público Federal - MPF - o projeto Fundo Especial do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais - Funemp -, de regularização fundiária
para territórios coletivos, que vem sendo implementado no Estado de forma
autoritária e desrespeitosa, e a relação e o andamento dos processos de
regularização fundiária em trâmite nessa secretaria, bem como os
critérios para a escolha das comunidades que poderão ter seus territórios
regularizados; para que respeite o direito de consulta e consentimento
livre, prévio, informado e de boa-fé, conforme a Convenção nº 169 da
Organização Internacional do Trabalho - OIT - e a Convenção Americana de
Direitos Humanos; e para que realize o processo de regularização
fundiária do Estado em diálogo institucional com a Câmara Técnica de
Regularização Fundiária da Comissão Estadual de Povos e Comunidades
Tradicionais e com a anuência dos seus membros.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Comissão Participação Popular
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/11/2024
Origem
RQC 10737 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências para que apresente e esclareça para as comunidades tradicionais, suas representações e assessorias e o Ministério Público Federal - MPF - o projeto Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Funemp -, de regularização fundiária para territórios coletivos, que vem sendo implementado no Estado de forma autoritária e desrespeitosa, e a relação e o andamento dos processos de regularização fundiária em trâmite nessa secretaria, bem como os critérios para a escolha das comunidades que poderão ter seus territórios regularizados; para que respeite o direito de consulta e consentimento livre, prévio, informado e de boa-fé, conforme a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT - e a Convenção Americana de Direitos Humanos; e para que realize o processo de regularização fundiária do Estado em diálogo institucional com a Câmara Técnica de Regularização Fundiária da Comissão Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais e com a anuência dos seus membros.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/11/2024
Origem
RQC 10737 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências para que apresente e esclareça para as comunidades tradicionais, suas representações e assessorias e o Ministério Público Federal - MPF - o projeto Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Funemp -, de regularização fundiária para territórios coletivos, que vem sendo implementado no Estado de forma autoritária e desrespeitosa, e a relação e o andamento dos processos de regularização fundiária em trâmite nessa secretaria, bem como os critérios para a escolha das comunidades que poderão ter seus territórios regularizados; para que respeite o direito de consulta e consentimento livre, prévio, informado e de boa-fé, conforme a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT - e a Convenção Americana de Direitos Humanos; e para que realize o processo de regularização fundiária do Estado em diálogo institucional com a Câmara Técnica de Regularização Fundiária da Comissão Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais e com a anuência dos seus membros.
Indexação
Tramitação
06/11/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/11/2024, pág 22. Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, para deliberação. Recebido na DHU em 8/11/2024.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/11/2024, pág 22. Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, para deliberação. Recebido na DHU em 8/11/2024.