RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8607/2024
Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para seja apurada a validade dos atos que determinaram a transferência da gestão do BDMG Cultural para a Fundação de Arte de Ouro Preto - Faop -, uma vez que, segundo informação dos representantes da Faop e da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo em audiência pública da comissão, em 9/5/2024, não houve consulta aos órgãos do poder público para recebimento das obrigações da gestão do programa.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputada Lohanna (PV) e Deputada Macaé Evaristo (PT)
Situação: Aprovado