Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a prioridade e a gratuidade na taxa de emissão de documentos para mulheres vítimas de violência.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Altera item 8.1 e revoga item 8.2 do Anexo IV da Tabela D, reduzindo valor de taxa de emissão de 1ª e 2ª vias de cédula de identidade.)
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)
Situação: Anexado
Assegura à pessoa com deficiência em condição de hipossuficiência o direito à gratuidade no pedido de emissão da carteira de identidade diferenciada como instrumento de promoção, inclusão e autonomia.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down - Cipdown.
Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa Ostomizada - Cipo.
Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a isenção do pagamento das taxas de confecção de cédula de identidade dos maiores de sessenta anos domiciliados no Estado.
Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)
Situação: Anexado
Assegura ao cônjuge do consumidor de prestadora de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo no Estado.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que o governo estadual assuma a incumbência pela expedição da carteira Sindpasse, a exemplo do que já é feito para a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea -, de modo a efetivar para os usuários com deficiência o direito à gratuidade no transporte coletivo intermunicipal de que trata a Lei 21121, de 2014, uma vez que a referida lei não define de modo expresso o responsável pela emissão do documento para concessão da gratuidade.
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja retomado em caráter de urgência a emissão da carteira Sindpasse, até que o governo estadual indique expressamente o órgão encarregado dessa função, de modo a garantir às pessoas com deficiência o acesso à gratuidade no transporte coletivo intermunicipal previsto pela Lei 21121, de 2014.
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Situação: Aprovado
