RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5483/2023
Requerem seja encaminhado à Secretaria do Tesouro Nacional e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional documentação que demonstra que, desde o momento em que as vedações previstas no art 8º da Lei Complementar 159, de 2017 passaram a vigorar para Minas Gerais, o Estado tem cometido inúmeras infringências que inviabilizam sua a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado