RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5483/2023
Requerem seja encaminhado à Secretaria do Tesouro Nacional e à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional documentação que demonstra que,
desde o momento em que as vedações previstas no art 8º da Lei
Complementar 159, de 2017 passaram a vigorar para Minas Gerais, o
Estado tem cometido inúmeras infringências que inviabilizam sua a adesão
ao Regime de Recuperação Fiscal.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2023
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria do Tesouro Nacional e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional documentação que demonstra que, desde o momento em que as vedações previstas no art 8º da Lei Complementar 159, de 2017 passaram a vigorar para Minas Gerais, o Estado tem cometido inúmeras infringências que inviabilizam sua a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2023
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria do Tesouro Nacional e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional documentação que demonstra que, desde o momento em que as vedações previstas no art 8º da Lei Complementar 159, de 2017 passaram a vigorar para Minas Gerais, o Estado tem cometido inúmeras infringências que inviabilizam sua a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação
01/02/2024
Ofício da Secretaria do Tesouro Nacional, prestando informações relativas ao requerimento de comissão. Anexe-se ao requerimento de comissão. Publicado no DL em 2/2/2024, pág 2.
Plenário
Ofício da Secretaria do Tesouro Nacional, prestando informações relativas ao requerimento de comissão. Anexe-se ao requerimento de comissão. Publicado no DL em 2/2/2024, pág 2.
28/11/2023
Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 2/12/2023, pág 5.
Comissão de Administração Pública
Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 2/12/2023, pág 5.
22/11/2023
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 16/12/2023, pág 44.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 16/12/2023, pág 44.