Requerem seja realizada audiência pública para debater a alteração do Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig -, modificado pelo Decreto 48715, de 26 de outubro de 2023, sem qualquer consulta à comunidade científica ou diálogo com a própria agência, comprometendo a gestão democrática das fundações, sobretudo das que atuam em temas relevantes, como o fomento à pesquisa.

Autoria: Deputada Lohanna (PV), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT) e Deputado Luizinho (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que seja dada ampla divulgação ao estudo realizado pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG -, pela Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF - e pelo Centro de Antropologia e Arqueologia Forense da Universidade Federal de São Paulo - Unifesp -, que constatou o envolvimento de empresas nacionais e internacionais no golpe militar de 1964; e seja o estudo supracitado amplamente divulgado em instituições de ensino, como escolas, faculdades e universidades do Estado.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Altera a Lei 13317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais. (Acrescenta o inciso XV ao art 15, para incluir entre as atribuições comuns ao Estado e aos municípios a de manter plataforma digital contendo informações relativas ao histórico de saúde dos pacientes que possa ser compartilhada em tempo real entre os estabelecimentos de saúde do Estado.)

Autoria: Deputado Enes Cândido (PP)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, seja informado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico que o tema "No âmbito da pesquisa, de quais mecanismos dispõe o governo do Estado para financiar a pesquisa científica, com as respectivas ações, estratégias e indicações de dados capazes de subsidiar a atividade fiscalizadora" foi escolhido pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado. 

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT) e Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para criar, de forma integrada, plataforma digital que permita o recebimento e monitoramento de denúncias de apologia à violência e ameaças ao ambiente escolar publicadas nas redes sociais e, com base nesse monitoramento, criar políticas públicas de segurança escolar.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado