Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Veto total à Proposição de Lei 26033, que veda ao fornecedor o repasse do custo relativo à emissão de boleto bancário, carnê de pagamento e demais documentos de cobrança.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Veto mantido
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para o aumento do número de pontos de recarga do cartão Ótimo em todos os municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH –, com foco nos bairros por onde circulam as linhas do transporte coletivo metropolitano; e para a implantação do Bilhete Único Metropolitano, com integração tarifária em todos os sistemas de transporte público da RMBH.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater com a Energisa seus novos modelos de tarifa de energia para os consumidores conectados em baixa tensão.
Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações consubstanciadas em todos os estudos técnicos realizados para a concessão das Rodovias MG-424 e MG-010, bem como na relação dos valores dos pedágios, especificando-se os locais exatos de implantação desses pedágios.
Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações consubstanciadas em todos os estudos técnicos realizados para a concessão das Rodovias MG-424 e MG-010, bem como na relação dos valores dos pedágios, especificando-se os locais exatos de implantação desses pedágios.
Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágios para idosos no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a cobrança da tarifa mínima nas localidades em que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - não dispuser de leituristas.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a concessão de isenção da tarifa de energia elétrica aos consumidores que utilizam equipamentos de autonomia limitada vitais à preservação da vida humana no Estado.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a metodologia utilizada pelo referido órgão no tocante ao reajuste de 7,99% nas tarifas dos serviços convencionais rodoviários que operam em vias pavimentadas e serviços comerciais e de 7,84% nas tarifas dos serviços rodoviários convencionais que operam em vias não pavimentadas, conforme estipulado pela Resolução Seinfra nº 34/2024, de 30 de agosto de 2024.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – e à Concessionária Rodovias do Sul de Minas SPE S.A. – EPR Sul de Minas –, em Pouso Alegre, pedido de providências para a ampliação dos programas de descontos progressivos e a implementação de tecnologias que permitam o pagamento automático das tarifas de pedágio pelos usuários, abrangendo as demais categorias de veículos, inclusive as motocicletas e motonetas, bem como para a adoção de políticas de isenção da tarifa de pedágio às motocicletas, tal como adotado pela Concessionária EPR Via Mineira S.A., empresa pertencente ao mesmo grupo econômico e responsável pela concessão da BR-040.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
