PL PROJETO DE LEI 3035/2024
PL 3035/2024
Agora
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Dispõe sobre a concessão de isenção da tarifa de energia elétrica aos
consumidores que utilizam equipamentos de autonomia limitada vitais à
preservação da vida humana no Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/11/2024
Anexada a
PL 2774 de 2024
Indexação
Resumo Permite que a Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, por ato do governador, a isentar da tarifa de energia elétrica consumidores que utilizam equipamentos vitais à preservação da vida em suas residências, mediante requerimento.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/11/2024
Anexada a
PL 2774 de 2024
Indexação
Resumo Permite que a Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, por ato do governador, a isentar da tarifa de energia elétrica consumidores que utilizam equipamentos vitais à preservação da vida em suas residências, mediante requerimento.
Documentos
Tramitação
26/11/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/11/2024, pág 11. Anexe-se ao PL 2774 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/11/2024, pág 11. Anexe-se ao PL 2774 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.