Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação dos aposentados e pensionistas da extinta Minascaixa, que tiveram os seus pagamentos suspensos pelo Estado.
Autoria: Deputado Betão (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputada Macaé Evaristo (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações a respeito da falta de pagamento de suplementação de aposentadorias devidas a ex-funcionários da extinta MinasCaixa, especificando-se a razão da suspensão do pagamento, a razão de não ter sido feito o comunicado prévio aos aposentados e pensionistas, a previsão, se houver, de quando será retomado o pagamento e o embasamento jurídico da suspensão, tendo em vista a existência de legislação que assegura o pagamento.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Fundação Libertas pedido de informações a respeito da falta de pagamento de suplementação de aposentadorias devidas a ex-funcionários da extinta MinasCaixa, especificando-se a razão da suspensão do pagamento; a razão de não ter sido feito o comunicado prévio aos aposentados e pensionistas; a previsão, se houver, de quando será retomado o pagamento; e o embasamento jurídico da suspensão, tendo em vista a existência de legislação que assegurava o pagamento
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja disponibilizado, com urgência, sistema que permita a realização de prova de vida em formato digital, por meio de biometria facial.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater a suspensão do pagamento dos benefícios dos aposentados e pensionistas da extinta Minas Caixa e cobrar esclarecimentos por parte do governo do Estado.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os motivos da suspensão dos pagamentos de benefícios dos servidores da extinta Minascaixa (assistidos e pensionistas do liquidado Plano de Previdência Complementar Minascaixa RP-2), de que trata a Lei 21527, de 2014, situação que afeta centenas de pessoas que contam com esse único recurso para o seu sustento e sobrevivência digna.
Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Regulamenta o § 19 do art 36 da Constituição do Estado de Minas Gerais (Estabelece o rol de doenças incapacitantes para fins de concessão de imunidade de contribuição previdenciária.)
Autoria: Deputado Gustavo Valadares (PMN)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Dispõe sobre a isenção de pagamento da contribuição previdenciária por servidores aposentados e pensionistas do Estado.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Anexado
Altera a Lei 19490 2011, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo e de pensionista do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Gustavo Santana (PL)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Altera o art 28 da Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos civis do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
