PL PROJETO DE LEI 3777/2022
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Nova Serrana o imóvel que especifica. (Destinação: acolhimento de crianças e adolescentes sob medida protetiva.)
Autoria: Deputado João Vítor Xavier (CIDADANIA)
Situação: LEI 24477 2023 - Lei Ordinária