PL PROJETO DE LEI 3777/2022
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Nova Serrana o imóvel
que especifica. (Destinação: acolhimento de crianças e adolescentes sob
medida protetiva.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24477 2023 - Lei Ordinária
3 a favor
1 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24477 2023 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/06/2022
Proposição de Lei PRL 25432 2023
Observação Imóvel n° 18.910, fls. 62, Livro 2E2, Comarca de Pitangui. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Altera a destinação do imóvel, antes destinado ao funcionamento de uma Casa Lar, agora ao acolhimento de crianças e adolescentes sob medida protetiva.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/06/2022
Proposição de Lei PRL 25432 2023
Observação Imóvel n° 18.910, fls. 62, Livro 2E2, Comarca de Pitangui. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Altera a destinação do imóvel, antes destinado ao funcionamento de uma Casa Lar, agora ao acolhimento de crianças e adolescentes sob medida protetiva.
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
02/10/2023
Proposição de lei sancionada. Lei 24477 publicada no Diário do Executivo em 3/10/2023.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24477 publicada no Diário do Executivo em 3/10/2023.
14/09/2023
Ofício 2276 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25432 2023 para sanção. Data do envio: 14/9/2023. Data máxima para sanção: 5/10/2023. Proposição de Lei publicada no DL em 15/9/2023 pág 5.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2276 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25432 2023 para sanção. Data do envio: 14/9/2023. Data máxima para sanção: 5/10/2023. Proposição de Lei publicada no DL em 15/9/2023 pág 5.
13/09/2023
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
13/09/2023
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 14/9/2023, pág 133.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 14/9/2023, pág 133.
13/09/2023
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
13/09/2023
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Andréia de Jesus (PT) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) João Junior (PMN) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 46 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 15/9/2023, pág 28. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Andréia de Jesus (PT) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) João Junior (PMN) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 46 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 15/9/2023, pág 28. À Comissão de Redação.
05/09/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 6/9/2023, pág 41.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 6/9/2023, pág 41.
04/09/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
31/08/2023
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Eduardo Azevedo (PSC) Enes Cândido (PP) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP). 43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 2/9/2023, pág 69. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Eduardo Azevedo (PSC) Enes Cândido (PP) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP). 43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 2/9/2023, pág 69. À Comissão de Administração Pública.
27/06/2023
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 28/6/2023, pág 48.
Comissão de Administração Pública
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 28/6/2023, pág 48.
21/06/2023
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
21/06/2023
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/6/2023, pág 102.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/6/2023, pág 102.
20/06/2023
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Laviola.
16/06/2023
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
07/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).
02/08/2022
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 4/8/2022, pág 4.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 4/8/2022, pág 4.
14/07/2022
Remessa do Ofício 1506 2022 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretaria de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Prefeitura Municipal de Nova Serrana, Nova Serrana - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1506 2022 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretaria de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Prefeitura Municipal de Nova Serrana, Nova Serrana - MG.
12/07/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo, ao autor e à Prefeitura Municipal de Nova Serrana.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo, ao autor e à Prefeitura Municipal de Nova Serrana.
08/06/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
03/06/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
01/06/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/6/2022, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/6/2022, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.